LAUDO NR16 - PERICULOSIDADE

A NR-16 (Atividades e Operações Perigosas) regulamenta todas as atividades que expõem o trabalhador a riscos que podem causar acidentes graves ou fatais, caracterizando periculosidade.
O Laudo de Periculosidade é um documento técnico elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, conforme a legislação (Portaria 3.214/78), com o objetivo de:

✅ Identificar atividades perigosas

Com base nos Anexos da NR-16, o laudo avalia se o trabalhador está exposto a:

• Inflamáveis (Anexo 2)
  
  

• Explosivos (Anexo 1)
  
  

• Energia elétrica (Decreto 93.412/86 e NR-10 – quando aplicável)
  
  

• Atividades de segurança pessoal ou patrimonial armada
  
  

• Radiações ionizantes ou substâncias radioativas (Portaria 518/2003)
  
  

• Motocicleta (Lei 12.997/2014 – periculosidade para motoboys/motofrete)
  
  

✅ Determinar se existe direito ao adicional de 30%

O laudo define se o trabalhador faz jus ao Adicional de Periculosidade (30%), conforme o Art. 193 da CLT.

✅ Avaliar áreas de risco e mapas de periculosidade

Inclui análise de tanques, armazenamentos, rotas de circulação e pontos de exposição.

✅ Atender exigências judiciais e administrativas

O Laudo NR-16 é utilizado para:

• Defesa em processos trabalhistas por adicional de periculosidade
  
  

• Regularização de empresas perante o MTE
  
  

• Auditorias internas e externas
  
  

• Comprovação técnica para retirada ou concessão do adicional
  
  

✅ Base Legal

• NR-16 – Atividades e Operações Perigosas
  
  

• CLT – Artigos 193, 194 e 195
  
  

• Portaria 3.214/78
  
  

• Legislações complementares (explosivos, eletricidade, motocicletas, etc.)